Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	047922
Nº Convencional:	JSTJ00027647
Relator:	VAZ DOS SANTOS
Descritores:	CONCURSO DE INFRACÇÕES CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
Nº do Documento:	SJ199505310479223
Data do Acordão:	05/31/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O artigo 79 n. 1 do Código Penal deve ser interpretado no sentido de que deve ser aplicado o regime de concurso, partindo-se da decisão proferida em primeiro lugar. Partindo-se dessa decisão, deve ser aplicado o regime do concurso se estiverem verificados os respectivos pressupostos - existência de uma condenação transitada em julgado em que a pena não esteja cumprida, prescrita ou extinta, e que o crime de que posteriormente se tomou conhecimento, tenha sido praticado antes essa condenação. II - Assim, entram no concurso apenas os crimes cometidos antes do último julgamento definitivo, que não tenham sido julgados definitivamente, ou que, tendo-o sido, façam parte do concurso, por na altura desse julgamento haver outros crimes praticados anteriormente a este, que ainda não foram julgados.