Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071964 |  |
RESOLUÇÃO DE GOVERNO REGIONAL
PUBLICAÇÃO
DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004253 | ||
| Relator: | CAMPOS COSTA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA RESOLUÇÃO DE GOVERNO REGIONAL PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198405070719642 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N337 ANO1984 PAG358 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR CONST - GARANTIAS ADMI. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade publica da expropriação de bens situados nesta região deve ser publicada no respectivo jornal oficial. | ||
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