Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074197
Nº Convencional:	JSTJ00011701
Relator:	ABEL DELGADO
Descritores:	SOCIEDADE POR QUOTAS FALTA DE REGISTO INTERPRETAÇÃO DA LEI LIVRANÇA AVAL RESPONSABILIDADE ACÇÃO CAMBIARIA CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento:	SJ198706170741972
Data do Acordão:	06/17/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG67.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O paragrafo 4 do artigo 61 da Lei de 11 de Abril de 1901 não foi revogado pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 42644. II - Se uma sociedade por quotas não esta registada, são pessoalmente responsaveis todos quantos contrairem obrigações em nome da sociedade. III - A causa de pedir em acção cambiaria que emerge de livrança e a aposição do aval nessa livrança. IV - O socio que não apos a sua assinatura na livrança, não assumiu, em nome da sociedade, a responsabilidade da obrigação, embora ele tenha assistido a assembleia geral em que foi deliberado que a sociedade prestasse o seu aval.