Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042889
Nº Convencional: JSTJ00017006
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
DETENÇÃO DE ESTUPEFACIENTE
AUTORIA
CUMPLICIDADE
Nº do Documento: SJ199207150428893
Data do Acordão: 07/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 29498/91
Data: 03/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Quem a pedido de terceiro, recebe estupefacientes, para os guardar. é autor material do crime do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro (é "detentor", uma das figuras aí previstas) e não simples cúmplice.