Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043560 |  |
RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017480 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAÇÃO MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199302170435603 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CALDAS RAINHA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 191/92 | ||
| Data: | 10/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | A falta de apresentação da motivação impede o andamento e o conhecimento dos recursos, como resulta da conjugação dos artigos 411, ns. 2 e 3, 417, n. 2, alínea c) e n. 3 alínea b), 419, n. 4 e 410, n. 1 todos do Código de Processo Penal. | ||
| |