Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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AÇORES
RESOLUÇÃO
PUBLICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023300 | ||
| Relator: | FREDERICO BAPTISTA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA AÇORES RESOLUÇÃO PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706040745992 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa região, deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região e não no Diário da República. | ||
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