Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085317 |  |
OBRAS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025350 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO OBRAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410270853172 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Clausulado na escritura pública de arrendamento que o arrendatário poderia efectuar no prédio todas as obras de construção e transformação necessárias ao exercício da actividade de reparação de automóveis, venda de acessórios e armazém de móveis, a construção, em logradouro exterior, pelo locatário, de um anexo de tijolo e betão, com pavimento de placa, não constitui alteração substancial da estrutura do dito prédio para efeitos de resolução do contrato. | ||
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