Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	044546
Nº Convencional:	JSTJ00022973
Relator:	TEIXEIRA DO CARMO
Descritores:	RECURSO PENAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE DIREITO MEDIDA DA PENA CULPA
Nº do Documento:	SJ199311240445463
Data do Acordão:	11/24/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIRC BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso:	1172/92
Data:	01/27/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410, n. 2 e 3 do mesmo diploma legal. II - O n. 1 do artigo 72 do Código Penal elegeu a culpa do agente como causa final da determinação da pena, decidindo-se, deste modo, o legislador por um sistema ético - retributivo, sem pôr em causa os fins da prevenção geral e especial. III - O legislador no artigo 78 n. 1 do Código Penal aflora o problema da culpa ou formação de personalidade, o que já sucede na alínea f) do n. 2 do artigo 72 e no artigo 83 n. 1 ambos do mesmo Código.