Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069439
Nº Convencional: JSTJ00021483
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Descritores: FIANÇA
Nº do Documento: SJ198107210694391
Data do Acordão: 07/21/1981
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma assumida para a obrigação principal.