Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038782
Nº Convencional:	JSTJ00027978
Relator:	PINTO GOMES
Descritores:	DELINQUENTE PRIMÁRIO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ198703180387823
Data do Acordão:	03/18/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A circunstância de o réu ser delinquente primário não corresponde, só por si, a um bom comportamento anterior. II - Não basta que o crime tenha sido praticado há bastante tempo, mantendo o delinquente boa conduta, para que tal situação justifique o uso da faculdade prevista no artigo 73, n. 1, do Código Penal. III - Com efeito, exige-se ainda que a inquietação ou alarme social decorrente do crime, nos casos em que estes aspectos sejam relevantes, quando não estejam de todo dissipados, se apresentem, pelo menos, consideravelmente mitigados. IV - Exige-se, também, que na personalidade do delinquente se tenha operado francos progressos no sentido da sua readaptação a uma vida social normal, ou seja, no sentido da sua ressocialização.