Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039028
Nº Convencional: JSTJ00016570
Relator: ANTONIO POÇAS
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: SJ198803230390283
Data do Acordão: 03/23/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : No domínio do Código Penal de 1929, só os recursos mencionados nos artigos 658 e 659 é que tinham efeito suspenso. O de todos os outros era meramente devolutivo.