Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003014
Nº Convencional: JSTJ00012171
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
ALTERAÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROVAS
VALOR PROBATÓRIO
CATEGORIA PROFISSIONAL
TRABALHADOR
RELAÇÕES DE TRABALHO
TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS
ENTIDADE PATRONAL
Nº do Documento: SJ199110230030144
Apenso: 1
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6499/90
Data: 10/03/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A matéria de facto dada como provada pela Relação só pode ser censurada pelo Supremo Tribunal de Justiça se houver ofensa de disposição expressa da lei que exiga certa espécie de prova ou estabeleça o valor de certo meio de prova.
II - É lícito à Relação tirar conclusões apoiadas nos elementos de prova fixados nos autos, mas, como matéria de facto da exclusiva competência das instâncias sem possibilidade de censura pelo Supremo tribunal de Justiça.
III - É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que a categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e tarefas por ele efectivamente desempenhadas no exercício da sua actividade, e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribui.