Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071955
Nº Convencional: JSTJ00014964
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA
AVAL
Nº do Documento: SJ198411200719551
Data do Acordão: 11/20/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A assinatura no lugar do aceitante em letra sacada contra uma sociedade presume-se do respectivo gerente em representação dela.
II - Não ilidida essa presunção é claro que a assinatura será considerada da sacada, mesmo que se não faça referência expressa à representação.
III - Se os gerentes também prestam aval, não há aqui "aval do aceitante, a si próprio", porque intervem na dupla qualidade de gerente da sacada e na de avalista.
IV - Improcedem os embargos, em tal caso, opostos à execução, com fundamento na nulidade do aval prestado, pelo aceitante da letra a si próprio e com o fundamento da falsidade das assinaturas, se o respectivo incidente foi definitivamente rejeitado.
V - Mostrando-se as letras devidamente assinadas pelo devedor - a sociedade sacada - mediante a assinatura dos executados, seus gerentes, e delas constando a obrigação de pagamento, tem força executiva, não se conhecendo da falta do reconhecimento notarial, questão não suscitada nas instâncias, sendo questão nova.