Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068432
Nº Convencional:	JSTJ00009131
Relator:	ACACIO CARVALHO
Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO REGISTO PREDIAL NATUREZA HIPOTECA JUDICIAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM TERCEIROS CONCEITO HASTA PUBLICA ARREMATAÇÃO TITULO SISA PAGAMENTO PROVAS EXECUÇÃO PENHORA NULIDADE DIREITO DE PROPRIEDADE POSSE
Nº do Documento:	SJ19800527068432X
Data do Acordão:	05/27/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.243 Vº; BMJ N297 ANO1980 PAG270
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	M ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA. V SERRA RLJ ANO109 PAG160. RT ANO95 PAG232.
Área Temática:	DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Jurisprudência Nacional:	ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Sumário :	I - O registo predial tem uma função meramente declarativa, de simples publicidade, não constitutiva de direitos. II - A presunção de que o direito registado pertence a pessoa em nome de quem esta inscrito e "tantum juris", susceptivel de ser ilidida por prova em contrario. III - "Terceiros", para efeitos de registo predial, são aqueles que tenham adquirido de um mesmo transmitente direitos incompativeis. IV - Arrematado em hasta publica um predio urbano pelo credor hipotecario, não se tendo passado de imediato o titulo respectivo nem, consequentemente, feito o registo da aquisição, por se considerar afecto as instancias fiscais o problema da isenção de sisa do arrematante, procedem os embargos de terceiro deduzidos por este se, em nova execução, o mesmo predio foi penhorado e sobre ele registada hipoteca judicial. V - Com efeito, quando foi efectuada a nova penhora, o predio em causa, embora ainda registado em nome do executado, ja não lhe pertencia, uma vez que, apos a arrematação, perdera o respectivo direito de propriedade, bem como a posse juridica desse imovel. VI - A prova do pagamento da sisa, de natureza fiscal, constitui mera condição necessaria a passagem do titulo de arrematação. VII - Não se verificando qualquer das hipoteses configuradas no artigo 818 do Codigo Civil, a penhora efectuada em segundo lugar e nula, por se tratar de um bem que ja não pertencia a esfera juridica do devedor.
Decisão Texto Integral: