Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081641
Nº Convencional: JSTJ00013098
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO URBANO
DISTINÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199112050816412
Data do Acordão: 12/05/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 804
Data: 05/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - No processo de expropriação o tribunal comum apenas
é chamado a intervir, não para identificar os prédios a expropriar, ou as parcelas de terreno de cada um, mas para fixar a justa indemnização, não sendo necessário para fixar esta saber se o prédio é rustico ou urbano, mas tão só conhecer-se a sua área e a sua localização.
II - O critério da distinção entre prédios rusticos e prédios urbanos, contido na lei fiscal, não tem qualquer aplicação ao direito civil, em especial na matéria referente às expropriações, importando apenas considerar se o terreno a expropriar se situa dentro ou fora do aglomerado urbano.