Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038978 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO MULTA | ||
| Nº do Documento: | SJ199909230004073 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ARTIGO 15 ARTIGO 24 ARTIGO 31 N2. DL 391/88 DE 1988/10/25 ARTIGO 7. | ||
| Sumário : | O apoio judiciário concedido não abrange a redução ou dispensa de multas devidas em consequência da prática de actos processuais, após expirado o respectivo prazo. | ||
| Decisão Texto Integral: |