Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P407
Nº Convencional: JSTJ00038978
Relator: DINIS ALVES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
MULTA
Nº do Documento: SJ199909230004073
Data do Acordão: 09/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ARTIGO 15 ARTIGO 24 ARTIGO 31 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/25 ARTIGO 7.
Sumário : O apoio judiciário concedido não abrange a redução ou dispensa de multas devidas em consequência da prática de actos processuais, após expirado o respectivo prazo.
Decisão Texto Integral: