Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035867 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO ANTECEDENTES CRIMINAIS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ELEMENTO CONSTITUTIVO AGRAVANTES ATENUANTES MEDIDA DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199707030013413 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 60/96 | ||
| Data: | 10/25/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - A eliminação do n. 2 do artigo 342 do C.P.Penal pelo DL 317/95, de 28 de Novembro não quer dizer que passassem a ser proibidas as perguntas ao arguido, sobre os seus antecedentes criminais. II - A natureza do estupefaciente traficado não é elemento do crime, mas tem relevância, para a medida da pena. | ||