Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1341
Nº Convencional: JSTJ00035867
Relator: GUIMARÃES DIAS
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
ANTECEDENTES CRIMINAIS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ELEMENTO CONSTITUTIVO
AGRAVANTES
ATENUANTES
MEDIDA DA PENA
Nº do Documento: SJ199707030013413
Data do Acordão: 07/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 60/96
Data: 10/25/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A eliminação do n. 2 do artigo 342 do C.P.Penal pelo DL 317/95, de 28 de Novembro não quer dizer que passassem a ser proibidas as perguntas ao arguido, sobre os seus antecedentes criminais.
II - A natureza do estupefaciente traficado não é elemento do crime, mas tem relevância, para a medida da pena.