Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029329 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO RECURSO DE REVISTA MATÉRIA DE DIREITO ACTA DE JULGAMENTO ALTERAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511020483243 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sem prejuízo do disposto no artigo 410, ns. 2 e 3, do Código de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. II - Se um interessado entender que a acta de julgamento não traduz a realidade, deve requerer, na altura própria, a correspondente alteração ou a inclusão dos factos significativos de relevo para o julgamento. | ||
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