Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046397 |  |
CORRECÇÃO OFICIOSA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APRECIAÇÃO DA PROVA
II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode fazer apreciação de prova livre.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022471 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL CORRECÇÃO OFICIOSA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199403170463973 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MAFRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 99/93 | ||
| Data: | 10/07/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A correcção da sentença penal não constitui base de recurso. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode fazer apreciação de prova livre. | ||
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