Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00029185 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL MEDIDA DA PENA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA ROUBO LIMITES DA CONDENAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199512070485873 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 790/94 | ||
| Data: | 06/19/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Não se pode, nas considerações da aplicação da lei no tempo, respigar de uma e de outra o que de mais favorável cada uma contém e assim construir um regime aplicável. Há que ver qual, em concreto, o mais favorável e aplicá-lo. II - A tentativa é punível, mas pode o tribunal decretar a condenação em pena suspensa, se houver no caso os pressupostos do artigo 48 do C.Penal, mas, dada a gravidade dos crimes de roubo, no seu limite máximo. | ||
| |