Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002179
Nº Convencional: JSTJ00000148
Relator: DIAS ALVES
Descritores: CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS MORAIS
Nº do Documento: SJ199002020021794
Data do Acordão: 02/02/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2353/88
Data: 10/12/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não e admissivel, face ao disposto no Decreto_Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, indemnização por danos não patrimoniais resultantes da cessão de um contrato de trabalho.