Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082905
Nº Convencional: JSTJ00018502
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PATENTE
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECURSO DE REVISTA
PODERES DA RELAÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
MÁ FÉ
Nº do Documento: SJ199302250829051
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2428/89
Data: 01/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A concessão da patente dá o direito exclusivo de explorar o invento, em qualquer parte do território português e de aí produzir ou fabricar os objectos que constituem o dito invento ou em que este se manifeste, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades da ecónomia nacional.
II - É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, em recurso de revista, de questões que não tenham sido sujeitas à censura da Relação.
III - Litiga de má-fé não só o que tiver deduzido pretenção ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, como também o que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou entorpecer a acção da Justiça, ou impedir a descoberta da verdade.