Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065931
Nº Convencional: JSTJ00005008
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: TESTAMENTO
BENS COMUNS DO CASAL
DISPOSIÇÃO DE BENS
CONJUGE
Nº do Documento: SJ197601200659312
Data do Acordão: 01/20/1976
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N253 ANO1976 PAG184
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Nos termos do artigo 1766 do Codigo Civil de 1867, e valida a deixa testamentaria da nua propriedade de todos os bens do casal, feita por um dos conjuges, com a aquiescencia, manifestada por forma autentica, do outro, ao qual e reservado o usufruto de esses bens.