Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077770 |  |
PRESSUPOSTOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
COMPROPRIEDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022819 | ||
| Relator: | ABILIO VALVERDE | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PRESSUPOSTOS DIREITO DE PROPRIEDADE COMPROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198907110777702 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não ocorre o pressuposto de identidade de pedidos, para que se verifique caso julgado, entre decisões transitadas em que se pede o reconhecimento de direito de propriedade exclusiva sobre determinado logradouro e nova acção cujo pedido consiste no reconhecimento de que esse mesmo logradouro é comum às duas partes em litígio. | ||
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