Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A547 |  |
COMPRA E VENDA
RESOLUÇÃO
RÉU
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033468 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO COMPRA E VENDA RESOLUÇÃO RÉU PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199710140005471 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 782/96 | ||
| Data: | 05/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tratando-se de um contrato de compra e venda e de uma questão de propriedade sobre uma coisa que a autora reivindica, a questão está excluída da jurisdição administrativa, não obstante uma das partes - a ré - ser pessoa de direito público. | ||
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