Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003843
Nº Convencional: JSTJ00020983
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: RECURSO
ALÇADA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199311170038434
Data do Acordão: 11/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 129/92
Data: 05/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.