Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071795
Nº Convencional: JSTJ00002286
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: FALENCIA
ACÇÃO DE DESPEJO
PROVIDENCIA CAUTELAR
Nº do Documento: SJ198404100717951
Data do Acordão: 04/10/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG387
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.
Legislação Nacional:
Sumário : O meio juridicamente idoneo para resolver um contrato de sublocação celebrado pelo falido e a acção de despejo e não a simples notificação prevista no artigo 1197, n. 1, do Codigo de Processo Civil.