Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001862 |  |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL CÍVEL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DE CONFLITOS
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019406 | ||
| Relator: | SALVIANO DE SOUSA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL CÍVEL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE CONFLITOS CONFLITO DE JURISDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198802260018624 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal cível por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o tribunal de conflitos (artigo 107 n. 2 do Código de Processo Civil), e não para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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