Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012995 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | NÃO EXIGIBILIDADE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CULPA ENTRADA DE ESTRANGEIRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199110300421213 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1450/91 | ||
| Data: | 04/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Face ao disposto no Codigo Penal de 1886, a não exigibilidade não e considerada uma causa geral e supra legal de exclusão da culpa. II - Não integra situação de não exigibilidade de conduta diversa a circunstancia do arguido ser pai da pessoa que se encontra clandestinamente em territorio de Macau e, não obstante conhecer essa situação, a acolhe e lhe da abrigo em sua casa. | ||
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