Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017160 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211250824861 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3731/90 | ||
| Data: | 07/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A omissão das normas jurídicas aplicáveis à situação e a mera referência em abstracto às "relações jurídicas subjacentes", sem menção dos factos que importa quesitar, geram nulidade do acórdão recorrido por total inexistência de fundamentação de facto e de direito. | ||
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