Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043254 |  |
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PENA DE EXPULSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018014 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PENA DE EXPULSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302030432543 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PORTIMÃO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 195/91 | ||
| Data: | 06/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Ocorrendo a condenação de um cidadão estrangeiro por um dos crimes previstos nos artigos 23, 24, 25, 26, 28 e 29 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, dela decorre automaticamente a aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional. | ||
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