Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002784
Nº Convencional:	JSTJ00009430
Relator:	ROBERTO VALENTE
Descritores:	ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE DE ACORDÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA
Nº do Documento:	SJ199104240027844
Data do Acordão:	04/24/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	1/90
Data:	03/27/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Sendo o unico problema suscitado pela recorrente o do quantitativo do salario anual da vitima de acidente de trabalho que serviu de base ao calculo das pensões, tal questão constitui materia de facto. II - Em recurso de revista, o Supremo não pode alterar a materia de facto dada como provada nas instancias, em face do disposto nos artigos 729 e 722 n. 2 do Codigo de Processo Civil, salvo no caso de haver ofensa de disposição expressa de lei que exija certo meio de prova ou fixe a força de determinado meio de prova, o que no caso se não verifica. III - O acordão recorrido, ao aceitar os elementos de facto dados como provados na 1 instancia, não tinha que discutir os argumentos em contrario, pelo que não cometeu nulidade, por omissão de pronuncia, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.