Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00035550 | ||
| Relator: | NASCIMENTO COSTA | ||
| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO EXPROPRIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ20000322002942 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 437/98 | ||
| Data: | 05/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ARTIGO 83. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO TC DE 1995/07/06 IN BMJ N31 PAG135. ACÓRDÃO TC DE DE 1998/02/09 IN BMJ N374 PAG114. | ||
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| Sumário : | I- A indemnização por expropriação e a indemnização por nacionalização, podem ser diferentes no que diz respeito à sua extensão, ao seu valor, ou ao seu "quantum", ao momento em que uma e outra devem ser postas à disposição do sujeito que delas beneficia, e ainda à forma de pagamento. II- A de expropriação tem como medida, o prejuízo que para o expropriado resulta da expropriação. III- Na de nacionalização, e conforme o artigo 83, da CRP, consente-se, já, uma certa liberdade de definição dos critérios de indemnização, podendo, até, ser diferentes, de acordo com o tipo e o montante dos bens objecto de nacionalização. | ||
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| Decisão Texto Integral: |