Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000359
Nº Convencional: JSTJ00015958
Relator: SANTOS VICTOR
Descritores: SANEAMENTO
RETROACTIVIDADE DA LEI
Nº do Documento: SJ198211230003594
Data do Acordão: 11/23/1982
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO VI PAG346.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 40/77 tem um claro sentido retroactivo, visto se aplicar aos afastamentos compulsivos de trabalhadores das respectivas empresas desde que tenham ocorrido entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976 e hajam sido determinados por motivos políticos ou ideológicos.
II - E aplica-se a todos os afastamentos de trabalhadores ocorridos dentro do referido período temporal que tenham sido determinados por motivos políticos ou ideológicos, quer o tenham sido com ou sem a cobertura da entidade patronal.