Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015958 | ||
| Relator: | SANTOS VICTOR | ||
| Descritores: | SANEAMENTO RETROACTIVIDADE DA LEI | ||
| Nº do Documento: | SJ198211230003594 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO VI PAG346. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O artigo 2, n. 1 do Decreto-Lei n. 40/77 tem um claro sentido retroactivo, visto se aplicar aos afastamentos compulsivos de trabalhadores das respectivas empresas desde que tenham ocorrido entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1976 e hajam sido determinados por motivos políticos ou ideológicos. II - E aplica-se a todos os afastamentos de trabalhadores ocorridos dentro do referido período temporal que tenham sido determinados por motivos políticos ou ideológicos, quer o tenham sido com ou sem a cobertura da entidade patronal. | ||