Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01P2819
Nº Convencional: JSTJ00000535
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: RECUSA DE JUÍZ
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ200111150028195
Data do Acordão: 11/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ARTIGO 43.
Legislação Comunitária:
Sumário : A decisão transitada em julgado, no incidente de recusa do juiz suscitado por um de vários arguidos, constitui caso julgado que obsta ao conhecimento do mérito do pedido de recusa do mesmo juiz, formulado por outro(s) dos arguidos, no mesmo processo e com o mesmo ou mesmos fundamentos já apreciados no anterior incidente.
Decisão Texto Integral: