Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038785 |  |
FURTUM USUS
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
II - A intenção de apropriação é um dos elementos constitutivos do crime de furto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023673 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | FURTO DE VEÍCULO FURTUM USUS ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702250387853 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em princípio, o furto de um automóvel constitui um "furtum rei" e só excepcionalmente será "furtum usus". II - A intenção de apropriação é um dos elementos constitutivos do crime de furto. | ||
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