Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011605 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMPETENCIA CASO JULGADO PRISÃO PREVENTIVA | ||
| Nº do Documento: | SJ198712090392952 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O reexame sobre prisão preventiva que o artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro impõs cabia ao tribunal onde estivessem os autos principais; encontrando eles na Relação, ai se conheceu da materia. II - Se o juiz da 1 instancia tambem o fez, o problema não e de "caso julgado", mas de "incompetencia", o qual conduz a nulidade desta ultima decisão. | ||