Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039295
Nº Convencional: JSTJ00011605
Relator: MANSO PRETO
Descritores: SUSPENSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
COMPETENCIA
CASO JULGADO
PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: SJ198712090392952
Data do Acordão: 12/09/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O reexame sobre prisão preventiva que o artigo 7 do Decreto-Lei n. 78/87 de 17 de Fevereiro impõs cabia ao tribunal onde estivessem os autos principais; encontrando eles na Relação, ai se conheceu da materia.
II - Se o juiz da 1 instancia tambem o fez, o problema não e de "caso julgado", mas de "incompetencia", o qual conduz a nulidade desta ultima decisão.