Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047958
Nº Convencional: JSTJ00028615
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE PRONÚNCIA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199509210479583
Data do Acordão: 09/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 33216/A
Data: 02/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Segundo o Assento do S.T.J., de 24 de Janeiro de 1990, não há recurso para este Tribunal do despacho de pronúncia ou equivalente, quer este incida sobre matéria de facto ou de direito.