Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079447
Nº Convencional: JSTJ00006148
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: MATERIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199012110794471
Data do Acordão: 12/11/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 275/89
Data: 12/21/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Para habilitar a uma capaz aplicação do direito torna-se necessario ampliar a materia de facto se os factos provados não esclarecem se efectivamente entre as partes houve comercio ou contrato na base do qual estivesse qualquer fornecimento feito pela autora aos reus.