Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A776
Nº Convencional: JSTJ00036279
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: EXECUÇÃO
REMIÇÃO
PRAZO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199712100007761
Data do Acordão: 12/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 501/97
Data: 05/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Cabe ao remidor o ónus da prova da data em que teve conhecimento da venda, para efeito de exercício do direito no prazo suplementar de 10 dias previsto no artigo 913 alínea b) do CPC67 (artigos 9 e 342 do CCIV66).