Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00025273 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MULTA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198910310402843 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Não obstante a corrente jurisprudencial de prisão efectiva, para os culpados, graves e exclusivos, de acidentes de viação mortais, deve a dita pena ser substituida por multa, em se tratando de condutor bem comportado, arrependido e normalmente prudente, que confessou o crime com relevância para a descoberta da verdade e cujo dever de indemnizar está saldado. II - Em tal caso, também a inibição de conduzir deve ser substituida por caução de boa conduta. | ||
| |