Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B271
Nº Convencional: JSTJ00029825
Relator: ROGER LOPES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199605280002712
Data do Acordão: 05/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 692/95
Data: 11/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional:
Sumário : Não descrevendo o requerente factos donde se possa extrair a possibilidade ou impossibilidade de suportar os encargos normais do pleito, deve o pedido de apoio judiciário ser indeferido.