Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00A1753 |  |
REGISTO PROVISÓRIO
REGISTO DEFINITIVO
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040731 | ||
| Relator: | ARMANDO LOURENÇO | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL REGISTO PROVISÓRIO REGISTO DEFINITIVO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200006200017531 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ARTIGO 2 N1 F ARTIGO 3 ARTIGO 34 N2 ARTIGO 69. | ||
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| Sumário : | A existência de um registo, provisório por natureza, de um contrato-promessa de venda de prédio celebrado pelo titular inscrito, não impede que seja definitivamente registada a aquisição do prédio, com base em escritura de partilhas, a favor do sucessor de tal titular. | ||
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| Decisão Texto Integral: |