Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001596 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL PROCESSO CORRECCIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198701070385223 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N363 ANO1987 PAG384 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERENCIA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Com a nova redacção do n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal, introduzida pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, passaram a ser recorriveis para o Supremo Tribunal de Justiça os acordãos das Relações proferidos em processo correccional que, embora não condenatorios, ponham termo ao processo. | ||
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