Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021637 | ||
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DIREITO DE PREFERÊNCIA PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO LICITAÇÃO LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198005130684131 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.194 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário : | I - Quando o direito de preferência pertence a mais de um titular, mas tem de ser exercido por um deles, tem de abrir-se licitação entre todos, na falta de designação, sob pena de ilegitimidade. II - Se qualquer dos titulares não accionou oportunamente os mecanismos legais para a determinação do titular do direito, será considerado parte ilegítima na acção proposta para o exercício do direito. | ||
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| Decisão Texto Integral: |