Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043307
Nº Convencional: JSTJ00018269
Relator: SOUSA GUEDES
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
CONCURSO DE INFRACÇÕES
UNIDADE DE RESOLUÇÃO
UNIDADE DE INFRACÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: SJ199303110433073
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 5025/91
Data: 06/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Não envolve inconstitucionalidade recorrer-se directamente para o Supremo Tribunal de Justiça e este, por regra, não conhecer da matéria de facto.
II - Haverá um só crime, quando, embora plúrima a conduta, toda ela representa o desenvolvimento de uma só resolução.
III - Relativamente ao tráfico de estupefaciente, o Decreto- -Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro é mais favorável que o Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro.