Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081444
Nº Convencional: JSTJ00015516
Relator: BEÇA PEREIRA
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199203190814441
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2675/90
Data: 05/09/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a Relação pelo não uso de qualquer das faculdades do artigo 712, ns. 1 ou 2, do Codigo de Processo Civil, nos processos que julga.