Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00028976 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | ARBITRAMENTO SERVIDÃO MUDANÇA INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602290881932 | ||
| Data do Acordão: | 02/29/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 289 | ||
| Data: | 05/25/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN PROC ESPECIAIS VOLII 1956 PAG36. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na acção de arbitramento para mudança de servidão devem ser resolvidas as questões suscitadas sobre se se encontram ou não concluídas as obras nos termos fixados na sentença. II - Não é lícito intentar nova acção em que possam fazer valer posições que as partes deviam ter assumido na acção especial para mudança de servidão, designadamente o pedido de reparação de prejuízos resultantes da não realização das obras de que depende a mudança. | ||
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