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FUNDAMENTOS
ESTRANGEIRO
MOTIVAÇÃO
PRAZO
EXCESSO
– incompetência da entidade donde partiu a prisão [al. a)];
– motivação imprópria [al. b)]; e
– excesso de prazos [al. c)].
2 – Se um cidadão estrangeiro indocumentado, não comunitário, que entrou e permanece irregularmente em território português, é detido, em quase flagrante delito, pela prática, em co-autoria, de um crime de furto simples e é apresentado ao Juiz de Instrução Criminal nas 24 horas seguinte, verificando-se perigo de fuga e perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas sendo então decretada a sua prisão preventiva por 60 dias (art. 177.º do DL n.º 34/2003 de 25/2) e feita a comunicação ao Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, não se pode falar em prisão impropriamente motivada: por facto que a lei não consente.
3 – O prazo de 48 horas de apresentação do detido ao Juiz, destina-se à apreciação da detenção e não visa a prisão preventiva decretada exactamente na sequência dessa apresentação.
Em petição de habeas corpus, subscrita pela sua advogada, o cidadão romeno TAA, vem pedir, com referência ao processo n.º 479/BBSTR, do Juiz de Instrução Criminal de Santarém, a sua imediata libertação, por ser a sua prisão preventiva motivada por facto pelo qual a lei não permite.
E sustenta:
1º – O requerente encontra-se preso preventivamente desde 07/06/2006.
2º – O requerente foi detido por indícios da prática do crime de furto simples p. e p. pelo 203 n° 1 do C.P., cuja moldura penal é pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, o que em conjugação com o art. 202.º do mesmo diploma legal, não permite a prisão preventiva.
3º – O despacho que ordenou a prisão preventiva, alega que “os arguidos entraram e permanecem ilegais no pais…”.
4º – No entanto, não existe qualquer fundamento para tal conclusão, senão vejamos;
5º – O requerente não se encontra irregularmente em território nacional, não foi dada qualquer indicação pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras de que exista qualquer registo ou processo de expulsão contra o requerente.
6º – O SEF foi consultado pelo tribunal que indicou não existir qualquer registo sobre o requerente, tal facto é vertido no despacho que decretou a aplicação da medida de coação prisão preventiva com fundamento em permanência ilegal em território nacional “... não existindo nos registos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras qualquer registo sobre os mesmos...”
7º – O requerente a quando da sua detenção identificou-se através de uma fotocópia simples do seu passaporte onde consta a fotografia, tal como o seu co-arguido DCA igualmente de nacionalidade Romena.
8° – Ao abrigo do art. 250º do C.P.P. o suspeito pode identificar-se mediante a apresentação de passaporte, na impossibilidade de apresentação de passaporte e caso não seja portador de nenhum documento de identificação pode identificar-se através de reconhecimento da sua identidade por uma pessoa devidamente identificado que garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo requerente
9º – A situação em análise, trata-se somente de falta de documento de identificação e não de permanência ilegal no território nacional.
10º – O facto de um cidadão não se conseguir identificar convenientemente não permite a sua prisão preventiva, ao abrigo da lei Portuguesa.
11° – Não se pode confundir a falta de documentos com a assumida permanência ilegal em território nacional do requerente, o que efectivamente aconteceu no despacho que decretou a prisão preventiva.
12° – A entidade competente para averiguar da irregularidade ou não de um cidadão estrangeiro em território nacional é o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
13º – Serviço esse que, quando consultado pelo Tribunal informou nada constar sobre o requerente.
14º – O requerente, e na impossibilidade de apresentar outro meio de identificação, desde já requer que lhe seja possibilitada a sua identificação ao abrigo do art. 250° n.° 5, al. c) do C.P.P.
15º – Consequentemente o requerente encontra-se sujeito a uma medida de coacção que tem por base uma suposto permanência irregular encontrando-se, então detido ilegalmente, pois os prazos a que se refere o art. 28.° n.º 1 e 2 da C.R.P. e 254° n.° 1 al. a) do CPP., já se encontram há muito expirados.
16º – O habeas corpus, foi como o configura a lei (art. 222° do C.P.P.), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não visa submeter ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação da decisão da instância à ordem de quem está preso o requerente, mas sim colocar a questão do legalidade dessa prisão.
17° – Entende o ora requerente terem sido violados os art. 27° e 28° n.° 1 e n.° 2 da CR.P., 250.º, 202 n.° 1 al. B), 204º, 193º n.°2 do C.P.P. e art.º 2°, 106° e 117° do DL 34/2003 de 25/2
18° – Estamos face a um atentado à liberdade individual – grave e grosseiro e rapidamente verificável.
O Senhor Juiz do processo mencionado informou, nos termos do art. 223.º, n.º 1 do CPP, que:
1. Ao arguido TAA, por despacho judicial de 08.06.2006, foi aplicada a medida de coacção de prisão preventiva, por se tratar de pessoa que penetrou e permanece irregularmente em território nacional nos termos do disposto no art° 202° n° 1. al. b) do Código de Processo Penal e a 117° n.ºs 2 e 3 do DL nº 244/98, de 08.08, na redacção dada pelo DL n° 34/2003, de 25.02;
2. Existem fortes indícios de o arguido TAA, em co-autoria com mais dois indivíduos estrangeiros, ter praticado crime de furto p. e p. pelo art. 203º do Código Penal, não havendo lugar à qualificação prevista no art. 204º, nº 2, al. e), por força do n.º 4 da mesma norma legal.
3. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Delegação Regional de Santarém informou a PSP de Santarém que sobre o arguido TAA, nada consta na base de dados daquele serviço
4. O arguido TAA, continua sujeito à medida de coacção de prisão preventiva nos termos acima expressos (pelo período máximo de 60 dias) a fim de SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras promova o competente processo visando o afastamento do estrangeiro do território nacional.
5. O arguido TAA, à data da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, não era portador de qualquer documento de identificação, nos termos do n.º 3 do art. 250º do CPPenal, exibindo simples fotocópia de uma folha de passaporte;
6. O arguido TAA, à data da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, declarou que não tem qualquer família em território nacional e que nele se encontra a trabalhar como servente de pedreiro.
7. O arguido TAA, à data da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não exibiu autorização de residência, nem visto de trabalho, nem visto de estudo, nem autorização de permanência nem visto de estada temporária.
E instruiu o pedido de Habeas Corpus com certidão do Auto de Interrogatório judicial de arguido detido onde consta o despacho de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva e informação do SEF à. PSP sobre a inexistência de dados relativos ao arguido.
Entrada a petição neste Supremo Tribunal, teve lugar a audiência a que alude o n.º 3 do art. 223.º do CPP, pelo que cumpre, pois, conhecer e decidir.
2.1.
E conhecendo.
O requerente tem legitimidade e pode formular, como formulou, a petição – n.º 2 do art. 222.º do CPP.
Mantém-se a prisão, como resulta da informação do Senhor Juiz – n.º 2 do art. 223.º do CPP.
O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP).
Desses três fundamentos – incompetência da entidade donde partiu a prisão [al. a)], motivação imprópria [al. b)] e excesso de prazos [al. c)], invoca o segundo: ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite e o terceiro: excesso de prazo da prisão preventiva.
2.2.
O requerente foi detido pela PSP de Santarém a 7 de Junho próximo passado, pelas 15h25 por suspeitas de terem acabado de arrombar, com mais 2 individuos, um da mesma nacionalidade e outro húngaro, um parquímetro na cidade de Santarém e retirado as moedas que aí se encontravam, delas se apropriando e, de acordo com instruções do Ministério Público, foi constituído arguido e apresentado na manhã do dia seguinte no Tribunal para 1.º interrogatório judicial.
No mesmo dia 7 de Junho o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras informou, por fax, que nada constava na base de Dados do Serviço, sobre o requerente.
No dia 8 de Junho de 2006 pelas 12h16 foi interrogado judicialmente tendo confessado o crime a que se referia o auto e notícia, em co-autoria com os seus acompanhantes. Mais declarou que se encontra em Portugal há cerca de 3 meses, residindo em Lisboa e que é titular de um passaporte de que traz apenas consigo a fotocópia de uma folha.
O Juiz de Instrução Criminal julgou válida a detenção nos termos do art. 254.º do CPP e 177.º, n.º 1 do DL n.º 34/2003 de 25 de Fevereiro e pronunciou-se sobre as medidas de coacção, nos termos seguintes:
«Em matéria de medidas de coacção relevam as seguintes circunstâncias:
Quanto aos requisitos gerais previstos no artigo 204.º do CPP e artigo 106.º do DL 34/2003 de 25/2:
A aplicação de medidas de coacção deve observar os princípios da legalidade da adequação da proporcionalidade previstos nos artigo 191° e 193 do CPP. Quanto medida de coacção mais grave como é a prisão preventiva acresce ainda a observância do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 193º n° 2 do CPP,
Todos os arguidos entraram e permanecem em território nacional de forma irregular pois que não só se encontram desprovidos de qualquer documento de identificação nos termos do artigo 250º do CPP como essa permanência não está contida no período legal previsto no Acordo de Shengen. Período de permanência de estrangeiros que a define por noventa dias no caso concreto não é possível definir, pois que não só os arguidos declararam que estariam em Portugal há cerca de 3 meses como não possuem o respectivo passaporte no qual deveria constar a sua data de entrada em território nacional.
Pelo exposto e a partir dos elementos constantes dos autos consideramos existirem fortes indícios de os arguidos terem penetrado e permanecerem irregularmente em território nacional na qualidade de cidadãos estrangeiros tal como o define o artigo 2.º do DL 34/2003 de 25/2.
Resultam ainda dos autos fortes indícios de os arguidos terem praticado um crime de furto cujo valor por se considerar diminuto não permite a qualificação do mesmo.
Os arguidos através de arrombamento do receptáculo onde são depositadas, retiraram e fizeram sua sem o consentimento do legítimo proprietário e contra a vontade deste toda a quantidade de moedas que se encontravam num parquímetro na Serra do Pilar, em Santarém.
Após a consumação deste crime os arguido preparavam-se para encetar fuga através do comboio em direcção pelo menos estação do Oriente, em Lisboa para a qual se encontravam munidos dos respectivos bilhetes comprovativos do transporte. Tal não aconteceu apenas por intervenção da PSP de Santarém.
Aos arguidos foram apreendidos objectos que pelas suas características se mostram capazes e idóneos para serem utilizados na prática de crimes com estas características, o que efectivamente aconteceu.
O arguido BT já foi detido e foi-lhe aplicada medida de coacção de prisão preventiva, tendo sido restituído à liberdade em 20/02/2000 e actualmente sujeito à medida de coacção de apresentação periódica na da área da sua residência pela prática de factos da mesma natureza.
Os arguidos alegaram trabalhar como serventes na construção civil e indicaram quais as remunerações que auferem, indicando o mesmo que o fazem de segunda sexta feira e por vezes ao fim de semana. No entanto a prática dos factos pelo arguido vem pelo menos indiciariamente revelar que têm carências económicas que os motiva à prática de furto de dinheiro nas circunstâncias em que ocorreu o caso concreto
Pelo exposto, entendemos que existe perigo concreto de fuga atendendo à natureza da crime e às circunstâncias em que o mesmo ocorreu, perigo concreto de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas.
Tendo em conta os tacos de personalidade revelados por um dos arguidos BT que vem praticando factos idênticos bem como dos outros arguidos que se revelaram parte activa neste furto, é nosso entendimento existir perigo concreto de continuação da actividade criminosa, tendo em conta ainda as débeis condições económicas, sociais e profissionais dos arguidos que são factor de motivação para novas práticas num futuro próximo.
For último consideramos que o facto de os arguidos serem cidadãos estrangeiros com grande capacidade de mobilidade quer em território nacional quer para o estrangeiro não terem família em Portugal não estarem documentados e haver fortes dúvidas sobre se os mesmos têm residência fixa entendemos que são circunstâncias que tornam insuficientes por inadequadas as medidas de coacção previstas no artigo 106º do DL 34/2003 de 25/2, tal como o são as medidas de coacção não detentivas previstas no CPP.
Nestes termos, decido que os arguidos DCA, TAA e BT, deverão aguardar os ulteriores termos do processo sujeitos às seguintes medidas de coacção
a) Termo de identidade e residência do qual deve constar a residência dos mesmos quando for apurada as respectiva identidades e confirmada as moradas que inicialmente indicaram - artigo 196 do CPP;
b) Prisão preventiva – artigos 202º n.° 1 al. b) e 204° als a) e c) ambos do CPP e artigo 117.º n.ºs 2 e 3 do DL 34/2003 de 25/2 , a qual não pode exceder o prazo máximo de 60 dias findo o qual e sem necessidade de ordem judicial deverão os arguidos serem restituídos à liberdade, que termina no dia 05/08/2006.
Informe o SEF, Delegação de Santarém nos termos do art. 117.° n.° 2 do DL 34/2003 de 25/2.
Faça constar dos mandados de condução ao EP o regime desta prisão preventiva e a data do seu termo.
2.3.
Vejamos brevemente a motivação invocada, para determinar se ela consente a prisão preventiva decretada, se constitui ou não por facto pelo qual a lei a permite – al. b) do 222.º do CPP e se houve excesso de prazo de prisão preventiva – al. c) do mesmo artigo.
Mas deve ter-se em atenção que este expediente extraordinário não se destina a sindicar a decisão de aplicação de prisão preventiva ao requerente, como se de um recurso se tratasse, o que aliás é reconhecido pelo próprio requerente no seu pedido.
2.3.1.
Quanto à motivação imprópria.
Dispõe o art. 202.º, n.º 1, al. b) que o juiz, se considerar inadequadas ou insuficientes, no caso, as restantes medidas de coacção, pode impor ao arguido prisão preventiva se ele tiver penetrado ou permaneça irregularmente em território nacional, ou contra a qual estiver em curso processo de extradição ou expulsão.
Ora o Juiz de Instrução Criminal entendeu verificar-se que o requerente, cidadão estrangeiro, penetrou e permanece irregularmente em território português, como que detalhadamente explanou.
Aliás, o próprio requerente aceita que é cidadão romeno e que está há mais de 3 meses em Portugal, não tendo apresentado nenhum dos documentos de identificação atendíveis, quer à luz do art. 250.º do CPP, quer à luz do DL n.º 34/2003.
E, embora tenha clamado no seu interrogatório ser titular de passaporte válido, não apresentou até hoje esse documento ou qualquer outro suficiente, não obstante terem decorrido já 14 dias, e vem mesmo requerer deslocadamente neste expediente, lhe seja possibilitada a sua identificação ao abrigo do art. 250° n.° 5, al. c) do C.P.P (reconhecimento por uma pessoa identificada nos termos do n.º 3 ou do n.º 4 que garanta a veracidade dos dados pessoais indicados pelo identificando).
Invocou-se ainda no despacho que aplicou a prisão preventiva o art. 204.º, als. a) e c). E conclui-se pelo respeito por esse normativo, pois que no caso se verifica fuga ou perigo de fuga [al. a)] e perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas e de continuação da actividade criminosa, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido [al. c)], como condição de aplicação daquela medida, mesmo que fundada na al. b) do art. 202.º, n.º 1, tendo o requerente e 2 co-arguido sido detidos e indiciados pelo crime de furto simples, nas condições exaradas no despacho que ordenou a prisão preventiva.
Por sua vez, o art. 117.º do DL n.º 34/2003 dispõe que o estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial, como é a PSP (n.º 7) e, sempre que possível, entregue ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a sua validação e a aplicação de medidas de coacção (n.º 1)
Se for determinada a prisão preventiva pelo juiz, este dará conhecimento do facto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para que promova o competente processo visando o afastamento do estrangeiro do território nacional (n.º 2), o que foi cumprido.
A prisão preventiva prevista no número anterior não poderá prolongar-se por mais tempo do que o necessário para permitir a execução da decisão de expulsão, sem que possa exceder 60 dias (n.º 3), tal como foi decidido.
Perante este quadro é patente a sem razão do requerente, quando sustenta que está preso preventivamente por facto em relação ao qual a lei não consente a prisão preventiva, pois a sua situação está expressamente prevista, como se viu.
E não cabe no quadro desta providência a sindicância da concretização dessa motivação, sendo que nem o mínimo indício de abuso de poder (art. 31.º, n.º 1 da CRP), que não vem sequer invocado, brota dos autos.
2.3.2.
Excesso de prazo
Pretende, depois, o requerente que se encontra «sujeito a uma medida de coacção que tem por base uma suposto permanência irregular encontrando-se, então detido ilegalmente, pois os prazos a que se refere o art. 28.° n.º 1 e 2 da C.R.P. e 254° n.° 1 al. a) do CPP, já se encontram há muito expirados (n.º 15º do requerimento).
Dispõe o art. 28.º da Constituição, a propósito da prisão preventiva que a detenção será submetida, no prazo máximo de 48 horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coacção adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa (n.º 1).
Por sua vez a al. a) do n.º 1 do invocado art. 254.º dispõe que a detenção é efectuada para, no prazo máximo de 48 horas, o detido ser (…) presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção.
O que é corroborado no caso sujeito pelo já citado n.º 1 do art. 117.º do DL n.º 34/2003 dispõe que o estrangeiro que entre ou permaneça ilegalmente em território nacional é detido por autoridade policial, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz.
Trata-se, pois de um prazo para a validação judicial de uma detenção policial e não de prazo de prisão preventiva.
Esse prazo de 48 horas ficou muito longe de ser esgotado, pois, detido o requerente a 7.6.2006, pelas 15h25, como resulta do auto de detenção da PSP certificado nos autos, foi no dia seguinte presente ao Juiz de Instrução Criminal e interrogado pelas 12h16, tendo sido aquela detenção sido julgada válida nos termos exactamente dos art.ºs 117.º, n.º 1 do DL 34/2003 de 25 de Fevereiro e 254.º do CPP.
Não faz assim sentido a invocação desse prazo, tanto mais que cumprido o mesmo, foi-lhe na sequência do seu interrogatório aplicada a medida de prisão preventiva, nos termos já relatados e pelo prazo de 60 dias.
Ora esses 60 dias terminam a 6.8.2006, pelo que o respectivo prazo está longe de ser sequer completado.
Não, pois, qualquer excesso de prazo da privação da liberdade do requerente.
3.
Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em indeferir o pedido de habeas corpus formulado por TAA.
O requerente pagará taxa de justiça que se fixa em 5 Uc (art. 84.º, n.º 1, do CCJ).
Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2006
Simas Santos (Relator)
Santos Carvalho
Costa Mortágua
Rodrigues da Costa