Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039771
Nº Convencional: JSTJ00012426
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Nº do Documento: SJ198903010397713
Data do Acordão: 03/01/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Interposto recurso do mandato de prisão preventiva, durante a instrução, ele torna-se inutil, se a dita prisão foi confirmada na pronuncia e disso não recorreu o reu.